Proprietários de micro e pequenas empresas têm até esta quinta-feira, 31 de janeiro, para aderir ao Simples Nacional. Quem não entrar nesse período, que começou no dia 2 de janeiro, terá que esperar para janeiro de 2009, uma vez que as adesões são feitas a cada início de ano. A exceção é para empresas novas, que podem ingressar no sistema até 10 dias após a efetivação do último procedimento de registro da empresa.
O Simples Nacional é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas em vigor desde julho de 2007. Criado pela Lei Complementar 123/06, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o sistema unifica tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS e ISS.
Podem aderir ao regime empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as atividades vedadas. Quem tiver débito ou irregularidade cadastral terá que resolver o problema também até 31 de janeiro, caso contrário, fica de fora.
As adesões são feitas pelo site do Simples Nacional, via site da Receita Federal do Brasil. O endereço é www.receita.fazenda.gov.br. O resultado das opções será publicado nesse mesmo endereço eletrônico.
Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, se a empresa tiver débitos, deverá quitá-los ou fazer o parcelamento convencional, que no caso da União é de até 60 meses. Nos estados e municípios, esse parcelamento obedece às respectivas legislações.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tem por base proposta do Sebrae elaborada a partir de sugestões de empresários do segmento. Entre os objetivos da lei está a redução de burocracia e tributos. "Os empresários precisam fazer as contas e, se confirmada a vantagem, não perder o prazo", alerta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
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