Municípios das regiões metropolitanas do País ganham reforço para a promoção do desenvolvimento local com base na implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/06 ou Lei do Supersimples. O Sebrae e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) assinaram convênio com esse objetivo na manhã desta terça-feira (10) durante reunião que integra a programação do Encontro Nacional de Prefeitos. O evento aconteceu em Brasília.
O convênio possibilita a capacitação de secretários municipais e agentes de desenvolvimento locais e regionais a respeito da importância da geração de emprego e renda, a partir da realidade dos pequenos negócios e das oportunidades que a implementação da Lei Geral oferece para alcançar esses objetivos. Eles serão interlocutores entre o poder público e a atividade produtiva, facilitando as ações.
Entre as prioridades desse trabalho estão maior inserção das micro e pequenas empresas nas compras governamentais e nas cadeias de suprimento das grandes empresas públicas e privadas. Outra meta é a regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O MEI beneficia empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 36 mil. O público-alvo são 10,3 milhões de empreendedores informais no País e que, conforme o Sebrae, estão concentrados especialmente nas regiões metropolitanas, foco do convênio.
A avaliação do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, é que só o trabalho com a FNP já resultará na implementação de 40% da Lei Geral. “Implantada em todas as suas possibilidades, a Lei Geral vai melhorar a competitividade das empresas, gerar empregos e o desenvolvimento econômico dessas regiões”, disse o presidente.
O presidente da FNP, João Paulo Lima da Silva, lembrou que, em boa parte dos casos, os pequenos negócios não integram as políticas públicas municipais. Ele destacou a necessidade de mudança nesse quadro pela própria preocupação com os pequenos e pela importância estratégica do setor “que, muitas vezes, representa de 50% a 70% da economia das cidades”.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, lembrou o papel estratégico das prefeituras no desenvolvimento local e na implantação da Lei Geral. Entre os exemplos, citou o capítulo que possibilita maior participação do segmento nas compras governamentais. “O grande objetivo é que as prefeituras institucionalizem isso como políticas públicas”. O gerente disse ainda que “o município será o grande operador do MEI”.
A partir da assinatura do convênio nesta terça, as ações serão desenvolvidas durante um ano. Estão previstas cinco linhas de atuação que envolvem desde sensibilização à capacitação de gestores públicos e lideranças empresariais.
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