As empresas que vendem pela internet podem ser obrigadas a informar em seus sites o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o endereço e o telefone de suas instalações físicas, segundo um projeto de lei que tramita na Câmara.
O autor da proposta, o deputado Celso Russomanno (PP-SP), afirma que a inclusão desses dados irá respaldar o consumidor nas compras e ajudará a “separar os bons dos maus comerciantes, afastando os que pretendem enganar e lucrar com o anonimato do mundo virtual”.
As empresas também terão de disponibilizar o número da inscrição estadual ou municipal. O texto estabelece que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Reclamação
O deputado critica ainda a impossibilidade de o consumidor apresentar queixa aos órgãos de defesa do consumidor ou de demandar judicialmente contra empresas com vendas on-line que só disponibilizam o nome fantasia e informações como e-mail ou telefone celular. “Não se conhece o nome da pessoa jurídica ou seu endereço para convocar, citar ou intimar”, explica.
O projeto terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.